| • | a responsabilização por vícios do produto ou do serviço; |
| • | a reparação por danos devidos a acidentes de consumo ou riscos do consumidor a riscos; |
| • | a reparação por práticas abusivas ou excessos na cobrança de dívidas; |
| • | a anulação ou declaração de nulidade de cláusulas abusivas; |
| • | a extinção de contratos por iniciativa do consumidor. |
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é o ramo do direito privado que rege as relações entre os consumidores e fornecedores. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equiparam-se a consumidor todas as vítimas de acidentes de consumo e a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Questões em Direito do Consumidor, abrangem, entre outros,
São muitas as situações em que a presença de um advogado pode prover maior segurança ao consumidor, assegurar a legalidade da relação de consumo e prevenir consequências indesejáveis ao consumidor.